Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5000.7100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública coletiva. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação na fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta, a fim de permitir o ingresso dos interessados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela companhia rejeitados.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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