Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7934.5000.0400

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando capítulo de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()

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