Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade de menção expressa dos dispositivos legais. Prescindibilidade. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Mora. Notificação. Desnecessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. ... ()
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