Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5434.3000.1100

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Multa. Honorários recursais. Agravo interno não conhecido.

«1 - De acordo com a disciplina do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido dispõe a Súmula 182/STJ, ao orientar que é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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