Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5214.4002.1900

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deu integral solução à controvérsia, declinando fundamentação consonante e coerente com o panorama recursal apresentado nos autos. ... ()

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