Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... ()
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