Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de Curitiba objetivando a demolição de edificação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote