Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8800

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de Curitiba objetivando a demolição de edificação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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