Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Não comprovação da relação entre a autora e o falecido. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social e outros, objetivando concessão de pensão por morte atualização de renda mensal inicial e o pagamento dos atrasados retroativos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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