Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano real conversão da urv. Cobrança de diferenças de expurgos da expectativa inflacionária contida nos pagamentos efetuados. Prazo prescricional para cobrança deve ser contado a partir do pagamento indevido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ... ()
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