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(DOC. LEGJUR 197.1174.6000.5600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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