Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Entendimento estadual no sentido da necessidade de redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). ... ()
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