Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.0911.9000.7400

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Lesão aos consumidores. Danos morais coletivos. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()

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