Doc. LEGJUR 197.0691.0001.9800

- STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Concessão de uso. Reintegração de posse. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1 - A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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