Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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