Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. ICMS impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local - arts. 180, 182 e 185 do Código Tributário Estadual - , o que inviabiliza a apreciação do CTN, art. 174. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote