Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal. ... ()
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