Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Conversão da urv. Servidor municipal. Ausência de comprovação do prejuízo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo, no sentido de que a Administração Pública deixou de efetuar a conversão de seus vencimentos em URV. Afirmou expressamente que ela não se desincumbiu de provar a data do efetivo pagamento de seus vencimentos nos meses demonstrados na exordial. ... ()
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