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(DOC. LEGJUR 196.9225.9004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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