Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9003.8900

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Cobrança. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c quanto àqueles fundamentados pela alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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