Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5600

1 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Controvérsia diz respeito ao pagamento de honorários periciais.

«1 - A discussão sobre a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e a possibilidade de interpretá-lo extensivamente para admitir a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relativa a situações não abrangidas expressamente nos incisos referidos no aludido dispositivo foi afetada ao rito dos repetitivos e está submetida à Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A despeito de tal afetação, a Corte Especial decidiu pela não suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do CPC/2015, art. 1.037. ... ()

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