1 - STJ Processual civil. Responsabilidade do estado. Direito à saúde. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco com o objetivo de exigir o fornecimento de medicamento para tratamento de paciente acometida por AVC Trombótico. ... ()