Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9001.0500

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade do estado. Direito à saúde. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco com o objetivo de exigir o fornecimento de medicamento para tratamento de paciente acometida por AVC Trombótico. ... ()

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