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(DOC. LEGJUR 196.9225.9000.0000)

STJ. Conflito de competência. Concurso público. Entidade paraestatal. Competência no âmbito direito público. Controvérsias resolvidas pela Primeira Seção. Precedente da Corte Especial.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ.

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