Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6103.7004.2300

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos. Insurgência recursal do demandado.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença que fixa honorários. Entretanto, deve fazê-lo por meio de recurso próprio apartado, atuando em nome próprio, e não dentro do reclamo do assistido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF