Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação superada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Súmula 7/STJ. Absolvição vínculo estável e permanente. Substituição da pena corporal de forma equânime ao fixado aos demais integrantes da quadrilha. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Majorante prevista CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível examinar a alegação de inépcia da denúncia recurso especial, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote