Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7700

1 - STJ Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reconsideração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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