Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4483.8004.7200

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado pelo tribunal de origem não atacados. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. Agravo desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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