Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Alegada possibilidade de substituição da prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - As matérias constantes dos dispositivos tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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