Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Ameaça, violação de domicílio e lesão corporal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inexistência de previsão legal expressa sobre o intervalo temporal entre as condutas. Parâmetro jurisprudencial. Relativização do trintídio. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 71, caput, não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, esta Corte tem entendido que «[e]mbora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério tempo (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/4/2018). ... ()
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