Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Regressão de regime. Consectário legal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Inexistência de discricionariedade do juízo da execução imposição da sanção. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I (Lei de Execução Penal - LEP), cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a regressão de regime é consectário legal do reconhecimento da falta grave, uma vez que a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor a regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. Precedentes. ... ()
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