Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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