Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3241.7001.4200

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.

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