Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3241.7001.3500

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade recursal. Decisão publicada vigência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação que deve ser feita momento da interposição do recurso. Impossibilidade de que a documentação seja apresentada em momento distinto. Entendimento firmado em julgamento da Corte Especial deste tribunal superior. Agravo interno a que se nega provimento.

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