Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua titularidade. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote