Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Quantidade de 4 cartuchos de munição. Ausência de artefato capaz de deflagrar. Precedentes do STF e do STJ. ECA, art. 244-B. Crime de corrupção de menores configurado mesmo contexto fático. Absolvição que se impõe. CPP, art. 580. Corréus condenados pelo mesmo fato, nas mesmas circunstâncias fático-jurídicas. Extensão dos efeitos. Recurso especial provido.
«1 - Não se desconhece a jurisprudência firmada deste Superior Tribunal sentido de que o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017). Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que possibilita a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote