1 - STJ Processual penal. Agravo regimental recurso especial tramitando nos autos de recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância no disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execução Penal - LEP). ... ()