Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9010.9000

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras,do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... ()

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