Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9010.3400

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 75,1g de maconha, 3,1g de cocaína. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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