Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Apreensão de vasto arsenal bélico. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Excesso de prazo. Tramitação regular. Apresentação de exceção de incompetência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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