Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Mediante análise dos autos, observa-se que a insurgente foi intimada da decisão agravada em 14/11/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 11/12/2018. O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote