Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Apresentação de documentos novos afastada. Súmula 7/STJ. Apreciação de provas. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela rescisão do contrato e pagamento de multa pelo inadimplemento. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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