Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9005.4700

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Demanda fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C após a prolação do acórdão recorrido e antes do trânsito em julgado. Improcedência da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Parâmetro de incidência da Súmula. Data de prolação da decisão rescindenda, e não do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a data em que o acórdão rescindendo foi prolatado é aquela que deve ser tomada como parâmetro para aferição da incidência do óbice da Súmula 343/STF, e não a data do respectivo trânsito em julgado, a qual pode ser posterior em decorrência da interposição de recurso excepcional julgado insusceptível de conhecimento. ... ()

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