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(DOC. LEGJUR 196.0860.9004.3400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Segundos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Termo inicial do prazo recursal. Publicação do acórdão recorrido, independentemente da data da publicação da ata da sessão de julgamento. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019.

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