Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos região em que se situa a comunidade morro da saudade. CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 286. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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