1 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984,LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. ... ()