Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste. Não aplicação do teto fixado pela ans. Inexistência de abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. ... ()
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