Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9932.9001.9100

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigos, do CDC, CDC. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à capitalização dos juros e à aplicação do CDC incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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