Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9240.2014.3800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III). Agravante do CP, art. 61, II «g. Bis in idem. Aplicação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Necessidade de fundamentação. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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