1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade processamento e julgamento do recurso.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... ()