Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8520.6000.9800

1 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega existir pedido de revisão administrativa de procedimento administrativo que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()

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