Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5852.4001.5400

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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